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Política de cannabis na Europa: status e desenvolvimentos recentes

De acordo com as leis internacionais, o cultivo, o fornecimento e a posse de cannabis devem ser permitidos apenas para “fins médicos e científicos”. Em geral, a posse do medicamento para uso pessoal deve ser um crime, para impedir o uso, e a maioria dos países torna isso punível com prisão. Nos últimos anos, no entanto, várias jurisdições reduziram suas penalidades para os usuários de cannabis, e algumas permitiram o fornecimento da droga, permitindo-nos observar diferentes modelos de controle e suas conseqüências. As discussões sobre políticas são complicadas por reivindicações conflitantes – descriminalização ou legalização, uso médico ou recreativo, sucesso ou fracasso das políticas – e esta página visa esclarecer algumas questões.

Como está a política internacional de cannabis?

Historial
Embora as leis internacionais obriguem os países a impor penalidades criminais pelo fornecimento de medicamentos para fins não médicos, algumas jurisdições estão a criar exceções. Um sistema de fornecimento de cannabis tem sido ilegal, mas tolerado na Holanda desde a década de 1970. A “maconha medicinal” foi legalizada por voto popular na Califórnia, em 1996, para tratar sintomas que incluem dor crônica. Como não há teste objetivo para a dor, o acesso público à maconha legal para fumar tornou-se uma formalidade. Na Europa, desde o final da década de 1990, as políticas de descriminalização e redução de danos tiveram menos impacto negativo do que se temia. A recessão econômica de 2008 forçou cortes nos orçamentos de policiamento. Em 2012, com cannabis medicinal disponível em 18 estados dos EUA, os eleitores nos estados de Colorado e Washington aprovaram sistemas de fornecimento de cannabis para uso recreativo, não apenas médico. No ano seguinte, o governo do Uruguai aprovou uma lei para estabelecer um sistema de abastecimento por meio de farmácias e clubes sociais. Mais estados dos EUA legalizaram a maconha desde então.

Terminologia
Os termos “despenalização”, “descriminalização” e “legalização” são freqüentemente usados no debate sobre controle de drogas. Esses termos são brevemente distinguidos da seguinte maneira.

Despenalização: algo continua a ser uma ofensa criminal, mas não é mais punido, por ex. agora o caso pode estar fechado.

Descriminalização: uma ofensa é reclassificada de criminosa para não criminal. Permanece uma ofensa e pode ser punido pela polícia ou outras agências, em vez de um tribunal.

Legalização: há uma mudança de comportamento proibido (criminal ou não) para um comportamento permitido. Isso geralmente é usado para descrever a oferta, em vez da posse, de drogas.

O vídeo “O que é descriminalização?” Fornece uma explicação mais detalhada.


Modelos de política sobre cannabis na Europa

Posse pessoal
Embora todos os Estados-Membros da UE tratem a posse de cannabis para uso pessoal como uma infracção, mais de um terço não permite a prisão como sanção de infracções menores (ver mapa abaixo). Em muitos dos países onde a lei permite a prisão por posse de cannabis, as diretrizes nacionais desaconselham. Mais detalhes estão disponíveis em Penalidades em um relance.

 

Figura: Penalidades nas leis: possibilidade de encarceramento por posse de cannabis para uso pessoal (delitos menores)

Modelos de fornecimento legal
Nenhum governo nacional na Europa apoia a legalização da venda de cannabis para uso recreativo, e todos os países têm penas de prisão por fornecimento ilegal. No entanto, vários projetos de lei foram propostos aos parlamentos nacionais nos últimos anos, bem como algumas iniciativas em regiões ou cidades que foram rejeitadas a nível nacional.

Coffeeshops
Nos Países Baixos, coffeeshops são saídas para a venda e (frequentemente, consumo no local) de cannabis, que começaram a aparecer nos anos 70. Eles são licenciados pelo município e cerca de dois terços dos municípios holandeses não os permitem. Havia 591 coffeeshops em 2014, com quase um terço em Amsterdã; Os números têm caído desde 2000. A venda e a posse pessoal são puníveis com prisão sob a lei holandesa, mas os coffeeshops são tolerados desde que cumpram critérios rigorosos publicados em uma diretriz do Ministério Público. No entanto, não há tolerância de produção do estoque, criando uma anomalia legal conhecida na Holanda como o “problema da porta dos fundos”.

Clubes sociais de cannabis
Em vários países europeus, grupos de usuários formaram “clubes sociais de cannabis”. Eles alegam que, em princípio, se o cultivo de uma planta de cannabis é tolerado para o uso de uma pessoa, então 20 plantas juntas podem ser toleradas para um clube de 20 pessoas. Nenhum governo nacional na Europa aceita isso, embora algumas regiões da Espanha tenham tentado aprovar regulamentações para limitar a proliferação desses clubes. Em 2015, o Supremo Tribunal da Espanha afirmou claramente que “o cultivo organizado, institucionalizado e persistente e a distribuição de cannabis entre uma associação aberta a novos membros é considerado tráfico de drogas”.

Opiniões dos jovens europeus sobre o controle de drogas
Uma das poucas pesquisas comparáveis ​​sobre a força da opinião pública na União Europeia é o Flash Eurobarometer, que entrevista aproximadamente 500 jovens (com idades entre 15 e 24 anos) em cada país. Em 2011 e 2014, os jovens foram questionados sobre suas opiniões sobre drogas. Mais da metade dos entrevistados eram a favor da proibição da venda de maconha, ao invés de regulá-la, mas essa proporção declinou no período, de 59% para 53%.

Fonte: emcdda.europa.eu


10 razões para legalizar as drogas

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1 – ENCARAR O VERDADEIRO PROBLEMA

Os burocratas que constroem as políticas sobre drogas têm usado a proibição como uma cortina de fumaça para evitar encarar os fatores sociais e econômicos que levam as pessoas a usar drogas. A maior parte do uso ilegal e do uso legal de drogas é recreacional. A pobreza e o desespero estão na raiz da maioria do uso problemático da droga, e somente dirigindo-se a estas causas fundamentais é que poderemos esperar diminuir significativamente o número de usuários problemáticos.

2 – ELIMINAR O MERCADO DO TRÁFICO

O mercado de drogas é comandado pela demanda e milhões de pessoas demandam drogas atualmente ilegais. Se a produção, suprimento e uso de algumas drogas são criminalizados, cria-se um vazio que é preenchido pelo crime organizado. Os lucros neste mercado são de bilhões de dólares. A legalização força o crime organizado a sair do comércio de drogas, acaba com sua renda e permite-nos regular e controlar o mercado (isto é prescrever, licenciar, controle de venda a menores, regulação de propaganda, etc..).

3 – REDUÇÃO DRÁSTICA DO CRIME

O preço de drogas ilegais é determinado por um mercado de alta demanda e não regulado. Usar drogas ilegais é muito caro. Isto significa que alguns usuários dependentes recorrem ao roubo para conseguir dinheiro (corresponde a 50% do crime contra a propriedade na Inglaterra e é estimado em 5 bilhões de dólares por ano). A maioria da violência associada com o negócio ilegal da droga é causada por sua ilegalidade. A legalização permitiria regular o mercado e determinar um preço muito mais baixo acabando com a necessidade dos usuários de roubar para conseguir dinheiro.Nosso sistema judiciário seria aliviado e o número de pessoas em prisões seria reduzido drasticamente, economizando-se bilhões de dólares. Por causa do preço baixo, os fumantes de cigarro não têm que roubar para manter seu hábito. Não há também violência associada com o mercado de tabaco legal.

4 – USUÁRIOS DE DROGA ESTÃO AUMENTANDO

As pesquisas na Inglaterra mostram que quase a metade de todos os adolescentes entre 15 e 16 anos já usou uma droga ilegal. Cerca de 1,5 milhão de pessoas usa ecstasy todo fim de semana. Entre os jovens, o uso ilegal da droga é visto como normal. Intensificar a guerra contra as drogas não está reduzindo a demanda. Na Holanda, onde as leis do uso da maconha são muito menos repressivas, o seu uso entre os jovens é o mais baixo da Europa. A legalização aceita que o uso da droga é normal e que é uma questão social e não uma questão de justiça criminal. Cabe a nós decidirmos como vamos lidar com isto. Em 1970, na Inglaterra, havia 9.000 condenações ou advertências por uso de droga e 15% de novas pessoas tinham usado uma droga ilegal. Em 1995 os números eram de 94.000 e 45%. A proibição não funciona.

5 – POSSIBILITAR O ACESSO A INFORMAÇÃO VERDADEIRA E A RIQUEZA DA EDUCAÇÃO

Um mundo de desinformação sobre drogas e uso de drogas é engendrado pelos ignorantes e preconceituosos burocratas da política e por alguns meios de comunicação que vendem mitos e mentiras para benefício próprio. Isto cria muito dos riscos e dos perigos associados com o uso de drogas. A legalização ajudaria a disseminar informação aberta, honesta e verdadeira aos usuários e aos não-usuários para ajudar-lhes a tomar decisões de usar ou não usar e de como usar. Poderíamos começar a pesquisar novamente as drogas atualmente ilícitas e descobrir todos seus usos e efeitos – positivos e negativos.

6 – TORNAR O USO MAIS SEGURO PARA O USUÁRIO

A proibição conduziu à estigmatização e marginalização dos usuários de drogas. Os países que adotam políticas ultra-proibicionistas têm taxas muito elevadas de infecção por HIV entre usuários de drogas injetáveis. As taxas de hepatite C entre os usuários no Reino Unido estão aumentando substancialmente. No Reino Unido, nos anos 80, agulhas limpas para usuários e instrução sobre sexo seguro para jovens foram disponibilizados em resposta ao medo do HIV. As políticas de redução de danos estão em oposição direta às leis de proibição.

7 – RESTAURAR NOSSOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES

A proibição criminaliza desnecessariamente milhões de pessoas que, não fosse isso, seriam pessoas normalmente obedientes às leis. A proibição tira das mãos dos que constroem as políticas públicas a responsabilidade da distribuição de drogas que circulam no mercado paralelo e transfere este poder na maioria das vezes para traficantes violentos. A legalização restauraria o direito de se usar drogas responsavelmente e permitiria o controle e regulação para proteger os mais vulneráveis.

8 – RAÇA E DROGAS

As pessoas da raça negra correm dez vezes mais risco de serem presas por uso de drogas que as pessoas brancas. As prisões por uso de droga são notoriamente discriminatórias do ponto de vista social, alvejando facilmente um grupo étnico particular. A proibição promoveu este estereótipo das pessoas negras. A legalização remove um conjunto inteiro de leis que são usadas desproporcionalmente no contato de pessoas negras com o sistema criminal da justiça. Ajudaria a reverter o número desproporcional de pessoas negras condenadas por uso de droga nas prisões.

9 – IMPLICAÇÕES GLOBAIS

O mercado de drogas ilegais representa cerca de 8% de todo o comércio mundial (em torno de 600 bilhões de dólares ano). Países inteiros são comandados sob a influência, que corrompe, dos cartéis das drogas. A proibição permite também que os países desenvolvidos mantenham um amplo poder político sobre as nações que são produtoras com o patrocínio de programas de controle das drogas. A legalização devolveria o dinheiro perdido para a economia formal, gerando impostos, e diminuiria o alto nível de corrupção. Removeria também uma ferramenta de interferência política das nações estrangeiras sobre as nações produtoras.

10 – A PROIBIÇÃO NÃO FUNCIONA

Não existe nenhuma evidência para mostrar que a proibição esteja resolvendo o problema. A pergunta que devemos nos fazer é: Quais são os benefícios de criminalizar qualquer droga? Se após analisarmos todas as evidências disponíveis concluirmos que os males superam os benefícios, então temos de procurar uma política alternativa. A legalização não é a cura para tudo, mas nos permite encarar os problemas criados com o uso da droga e os problemas criados pela proibição. É chegada a hora de uma política pragmática e eficaz sobre drogas.

John Grieve comandante, é membro da Unidade de Inteligência Criminal, Scotland Yard

Fonte: http://www.diplomatique.org.br/editorial.php?edicao=2


Drogas em Portugal: Será que resultou?

Pergunta: Qual país da Europa tem as leis de drogas mais liberais? (Dica: Não é a Holanda).

Embora a sua capital seja notória entre maconheiros e jovens universitários pelas “coffee shops” envoltas numa neblina de marijuana, a Holanda nunca legalizou realmente a cannabis – os holandeses simplesmente não fazem cumprir as suas leis contra as lojas. A resposta correta é Portugal, que em 2001 se tornou no primeiro país europeu a abolir oficialmente todas as penas criminais para posse pessoal de drogas, incluindo cannabis, cocaína, heroína e metanfetamina.

Por recomendação de uma comissão nacional encarregada de resolver o problema da droga em Portugal, a pena de prisão foi substituída com a oferta de terapia. O argumento era de que o medo da prisão impulsiona os toxicodependentes a se esconderem e que o encarceramento é mais caro do que o tratamento – então por que não dar-lhes então serviços de saúde? Sob novo regime de Portugal, as pessoas consideradas culpadas de possuir pequenas quantidades de drogas são enviadas para um painel constituído por um psicólogo, assistente social e assessor jurídico para o tratamento adequado (que pode ser recusado sem punição criminal), em vez de prisão.Cannabis_use_among_adults_(aged_15-64).svg

A questão é, será que a nova política funciona? Na altura, os críticos da nação pobre, socialmente conservadora e maioritariamente católica disseram que descriminalizar o porte de drogas seria abrir o país para “turistas da droga” e agravar o problema da droga em Portugal, o país tinha um dos mais altos níveis de uso de drogas pesadas na Europa. Mas os resultados divulgados recentemente de um relatório encomendado pelo Instituto Cato, um “think tank” libertário, sugerem o contrário.

O documento, publicado pelo Cato em abril, revelou que nos cinco anos após a posse pessoal ter sido descriminalizada, o uso de drogas ilícitas entre os adolescentes em Portugal diminuiu e as taxas de novas infeções causadas pela partilha de agulhas sujas caiu, enquanto o número de pessoas que procuram tratamento para dependência de drogas mais do que dobrou.

“A julgar por todas as métricas, a descriminalização em Portugal tem sido um sucesso retumbante”, diz Glenn Greenwald, advogado, escritor e orador fluente em Português, que conduziu a pesquisa. “Isso permitiu que o governo Português possa gerir e controlar o problema das drogas muito melhor do que praticamente qualquer outro país ocidental o faz.”

Em comparação com a União Europeia e os EUA, os números de consumo de droga em Portugal são impressionantes. Após a descriminalização, Portugal teve a menor taxa de uso de marijuana em pessoas com mais de 15 anos na UE: 10%. A figura mais comparável nos Estados Unidos é em pessoas com mais de 12: 39,8%. Proporcionalmente, mais norte-americanos usaram cocaína do que portugueses cannabis.

Os relatórios de papel Cato mostra que, entre 2001 e 2006, em Portugal, as taxas de uso na vida de qualquer droga ilegal entre alunos do sétimo ao nono anos caiu de 14,1% para 10,6%, o uso de drogas em adolescentes mais velhos também diminuiu. Consumo de heroína ao longo da vida entre 16 a 18 anos de idade caiu de 2,5% para 1,8% (embora tenha havido um ligeiro aumento no uso de cannabis nessa faixa etária). Novas infeções por HIV em usuários de drogas caiu em 17% entre 1999 e 2003, e as mortes relacionadas com a heroína e drogas similares foram cortadas pela metade. Além disso, o número de pessoas em tratamento com metadona e buprenorfina para dependência de drogas subiu para 14.877 a partir de 6040, após a descriminalização, e o dinheiro poupado na aplicação permitiu o aumento do financiamento do tratamento livre de drogas também.

O estudo do caso de Portugal é de algum interesse para os legisladores nos EUA, confrontado agora com o escalar violento de guerras de gangues de drogas no México. Os EUA há muito tempo que vêm defendendo uma política de drogas rígida, apoiando apenas os acordos internacionais que impõem a proibição das drogas e impondo aos seus cidadãos algumas das penalidades mais duras do mundo por posse e venda de drogas. No entanto, os Estados Unidos têm as maiores taxas de uso de cocaína e cannabis do mundo, e enquanto a maioria da UE (incluindo Holanda) tem leis de drogas mais liberais do que os EUA, também esses têm menos uso de drogas.

“Eu acho que nós podemos aprender que devemos parar estar reflexivamente opostos quando alguém não [descriminalizar] e levar a sério a possibilidade de que a aplicação de leis anti-usuário não está a ter muita influência sobre o consumo de drogas”, diz Mark Kleiman, autor do When Brute Force Fails: How to Have Less Crime and Less Punishment e diretor do programa de análise política de drogas na UCLA. Kleiman não considera Portugal um modelo realista para os EUA, no entanto, devido às diferenças no tamanho e na cultura entre os dois países.

Mas há um movimento em andamento nos EUA, nas legislaturas do Estado de Nova Iorque, Califórnia e Massachusetts, a reconsiderar as leis excessivamente punitivas. Recentemente, senadores Jim Webb e Arlen Specter propôs que o Congresso deveria criar uma comissão nacional, não muito diferente de Portugal, para lidar com a reforma do sistema prisional e revisão da política de punição relacionada com drogas. Como Webb observou, os EUA são o lar de 5% da população mundial, mas 25% dos seus prisioneiros.

No Instituto Cato no início de abril, Greenwald sustentou que um grande problema com o debate americano sobre política de drogas é que ele é baseado em “especulações e difusão do medo”, ao invés de evidências empíricas sobre os efeitos das políticas de drogas mais brandas. Em Portugal, o efeito era neutralizar o que se tinha tornado o maior problema de saúde pública do país, diz ele.

“O impacto na vida das famílias e da sociedade é muito menor do que era antes da descriminalização”, diz João Castel-Branco Goulão, “czar antidrogas” de Portugual e presidente do Instituto da Droga e da Toxicodependência, acrescentando que a polícia agora são capazes de focar os esforços em níveis muito mais elevados de tráfico e maiores quantidades de drogas.

Peter Reuter, professor de criminologia e política pública da Universidade de Maryland, como Kleiman, é cético. Ele admitiu numa apresentação no Instituto Cato que “é justo dizer que a descriminalização em Portugal cumpriu o seu objetivo central. O uso de drogas não aumentou.” No entanto, ele observa que Portugal é um país pequeno e que a natureza cíclica de epidemias de drogas – o que tende a ocorrer, independentemente das políticas em prática – podem ser responsáveis ​​pela diminuição do consumo de heroína e mortes relacionadas.

O autor do relatório Cato, Greenwald, corta para o primeiro ponto: que os dados mostram que a descriminalização não resultará num aumento do uso de drogas. Uma vez que isso é o que mais diz respeito ao público e aos políticos sobre a descriminalização, diz ele, “essa é a concessão central que vai transformar o debate.”

 

Imagem: Consumo de Cannabis em adultos na Europa

Traduzido da TIME: http://www.time.com/time/health/article/0,8599,1893946,00.html

 


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