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Precipitei-me ao abrir uma pagina de fb para a legalização da cannabis em portugal. Mas fiz-los pq ja há uns meses que ando a montar um site para a legalização em ligação com homólogos grupos europeus.
O site ainda está verde mas criei a tal page fb para depois enviar do site para lá. Ora,

Faz mais sentido eu reenviar para algum grupo ou página que ja tenha mais movimento. Podia ser esta vossa.

Podiam tornar o site que criamos oficial na vossa pagina e nos encaminhávamos do site para aqui.

 

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Decreto-Lei n.º 15/93

Decreto-Lei n.º 15/93

Até 2000, para além da Cannabis ser considerada ilegal, o seu consumo era considerado crime. O consumo foi finalmente descriminalizado em Portugal através da Lei n.º 30/2000 que “define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica”.


PCP e maioria não deixam passar proposta do BE

A maioria parlamentar e o PCP criticaram nesta quarta-feira a legalização do cultivo de cannabis proposta pelo BE, alegando que o projecto não está fundamentado e que nada demonstra que a medida leve à diminuição do tráfico.

“Não existe nenhuma prova científica que demonstre que a legalização do cultivo de cannabis conduziria à diminuição do tráfico. Poderíamos mesmo vir a ter uma situação em que o aumento do consumo, expectável como consequência da legalização, potenciaria o crescimento de um mercado paralelo”, afirmou a deputada comunista Paula Santos.

No debate da proposta do BE em plenário, a parlamentar do PCP considerou que a sua aprovação “seria a liberalização do comércio da cannabis e a expansão do consumo e venda”.

“O objectivo da salvaguarda da saúde e segurança dos portugueses é absolutamente inatingível neste quadro”, advogou Paula Santos.

Do lado da maioria PSD/CDS-PP também surgiram críticas ao projecto de lei dos bloquistas, com a social-democrata Laura Esperança a afirmar que o diploma não “está fundamentado minimamente” e “não inclui qualquer reflexão científica”.

A deputada do PSD referiu que o consumo desta substância está ligado a pessoas com “piores qualificações, mau comportamento e mau rendimento escolar”.

“O consumo continuado [de cannabis] pode levar ao abuso e à dependência e está a subir o número de pessoas que assumem que o consumo de canábis é um problema nas suas vidas”, disse.

Já o centrista Telmo Correia acusou o BE de apresentar uma proposta que “assenta em pressupostos não correspondem à realidade”.

“[Esta proposta] não resolve o combate ao tráfico e aos países que exploram o tráfico, somos e seremos contra porque em relação a uma substância psicotrópica a total despenalização pode constituir um estímulo ao consumo”, sustentou.

O deputado do CDS disse ainda que é pouco “rigorosa do ponto de vista médico” a ideia de que “esta substância é relativamente inofensiva” ou que é “equiparável ao tabaco”: “Isso não está de maneira nenhuma demonstrado”.

A bancada do PS, através da deputada Elza Pais, assumiu uma posição mais moderada em relação à proposta, mas advertiu que esta “só fará sentido associada a uma estratégia de prevenção, que leve as pessoas a não querer consumir mesmo quando o podem fazer”.

A socialista manifestou reservas quanto à ideia de se criarem ainda clubes sociais para consumo de ´marijuana’ e referiu que o projecto do BE “não explorou a utilização da cannabis para fins terapêuticos”.

“Não temos nada contra a inovação, se formos prudentes na assunção dos riscos”, disse.

Na apresentação da proposta, a deputada do BE Helena Pinto advogou que “dez anos depois da descriminalização do consumo é tempo de Portugal voltar a dar o exemplo nas políticas de combate à toxicodependência” e de “combater o tráfico”.

“Hoje a a legislação permite a posse de uma determinada quantidade, no entanto se essa pessoa cultivar a planta com o mesmo objectivo é considerada traficante. Esta contradição ajuda ao mercado ilegal e ao lucro dos traficantes. Não falamos de uma substância inócua, mas os riscos para a saúde pública serão iguais ou até menores, em alguns casos, do que o tabaco e o álcool”, declarou.

 

Fonte: http://www.publico.pt/sociedade/noticia/maioria-e-pcp-contra-proposta-do-be-para-legalizacao-do-cultivo-de-cannabis-1593788

Por: Rui Gaudêncio


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