Decreto-Lei n.º 15/93

Decreto-Lei n.º 15/93

Até 2000, para além da Cannabis ser considerada ilegal, o seu consumo era considerado crime. O consumo foi finalmente descriminalizado em Portugal através da Lei n.º 30/2000 que “define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica”.


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