Quadro Legal

Até 2000, para além da Cannabis ser considerada ilegal, o seu consumo era considerado crime. O consumo foi finalmente descriminalizado em Portugal através da Lei n.º 30/2000 que “define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica”.

A legalidade da cannabis diz respeito às leis que na maioria dos países do mundo regulam o uso, a posse, o cultivo, a transferência e o comércio de cannabis. Desde o início da proibição do uso da planta em meados do século XX, a maioria dos países não reviu a legislação sobre o uso da droga para uso pessoal, apesar de mais de 10 países toleram ou terem descriminalizado o uso e/ou o seu cultivo em quantidades limitadas pelo governo. O uso medicinal da cannabis é legal em vários países, como o Canadá, a República Checa e Israel. Enquanto a lei federal dos Estados Unidos proíbe qualquer tipo de venda e posse de cannabis, a aplicação dessa legislação varia muito entre os estados do país, sendo que alguns criaram programas de uso medicinal da maconha, em violação à lei federal. Nos Países Baixos, a cannabis é formalmente ilegal, mas as decisões do judiciário neerlandês mostram que nenhuma ação deve ser tomada em caso de posse de uma pequena quantidade e sobre a venda sob condições estritas.

Alguns países têm leis que não são tão rígidas como as de outros, mas, além das nações que permite acesso à maconha medicinal, a maioria têm diversas sanções que variam de penas brandas a muito graves. Algumas infrações são consideradas mais sérias em certos países do que em outros no que diz respeito ao cultivo, posse, uso ou transferência de maconha para uso recreativo. Algumas poucas jurisdições têm diminuído as punições para o porte de pequenas quantidades de maconha, tornando-a passível de apreensão e multa, em vez de prisão. Outras jurisdições, no entanto, usam programas de tratamento obrigatório para usuários jovens ou frequentes e umas poucas permitem o uso da maconha para fins medicinais. Há também mudanças em uma direção mais restritiva, como no Canadá. Testes de drogas para detectar o uso de cannabis são cada vez mais comuns em muitos países e resultaram em prisões e em pessoas perdendo seus empregos. No entanto, o simples porte pode levar a longas penas de prisão em alguns países, especialmente em partes da Ásia Oriental e do sudeste asiático, onde a venda de cannabis pode levar a uma pena de prisão perpétua ou mesmo de execução.

Muitos defendem a legalização da cannabis, acreditando que isso pode eliminar o narcotráfico e a criminalidade associada a ele, além de produzir uma valiosa fonte de impostos e reduzir os custos de policiamento. Em 2010, um artigo publicado na revista Lancet, sugeriu que a maconha fosse menos prejudicial, tanto para o indivíduo consumidor quanto para a sociedade, do que drogas legalizadas, como o álcool e o tabaco, dando respaldo a argumentos em favor da legalização. A cannabis está agora disponível como um agente de paliativo no Canadá, com a apresentação de uma receita médica. Em 1969, apenas 16% dos eleitores apoiavam a legalização nos Estados Unidos, de acordo com uma pesquisa feita pela Gallup. De acordo com a mesma fonte, esse número subiu para 36% em 2005. Sondagens mais recentes indicam que esse número aumentou ainda mais desde a crise financeira de 2007-2009: em 2009, entre 46% e 56% dos eleitores americanos apoiavam a legalização da maconha. Na Europa certos países têm andado na direção oposta, como nos Países Baixos, onde nos últimos anos certas cepas de cannabis com concentrações mais altas de THC e o turismo de droga começaram a desafiar a política anterior de vendas legais de cannabis e a levar a uma abordagem mais restritiva.

Artigo da TIMES sobre benefícios da descriminalização dos consumo de drogas em Portugal: Drogas em Portugal: Será que resultou?

Legalização do Canábis na wikipedia.

 

 

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