Cannabis

Todos os partidos votaram a favor da legalização da canábis para fins medicinais, excepto o CDS, que se absteve.

oi aprovado esta sexta-feira, no Parlamento português a legalização da canábis para fins medicinais. A nova lei vai entrar em vigor no dia 1 de Julho e prevê a possibilidade de ser receitada marijuana a doentes, mas não o auto-cultivo da planta por parte destes.

A votação teve votos a favor de todos os partidos excepto do CDS, que se absteve. A legalização da canábis para fins medicinais partiu de propostas de BE e do PAN, que já tinham sido mais ou menos consensuais entre os deputados, excepto relativamente a um ponto – o do auto-cultivo. O uso de marijuana medicinal começou a ser discutida na Assembleia da República no início deste ano.

Canábis só depois de esgotadas todas as outras possibilidades

A nova lei vai entrar em vigor já no dia 1 de Julho e o Governo tem agora 60 dias para a regulamentar. A canábis poderá ser receitada apenas por médicos e comprada em farmácias. Um médico só poderá prescrever este tipo de medicamentos ou preparações à base da planta da canábis, que vão desde os óleos até à flor desidratada, se outras terapêuticas convencionais tiverem efeitos adversos ou indesejados. Os medicamentos, terão de ter – tal como habitual – autorização do Infarmed para a sua comercialização.

Fonte e ler mais em: https://shifter.pt/2018/06/canabis-para-fins-medicinais-legalizada-em-portugal/

A Comissão de Saúde aprovou esta quarta-feira o texto final do projeto-lei sobre utilização da canábis para fins medicinais, que reforça o papel do Infarmed e introduz a possibilidade de o laboratório militar contribuir para a produção destes medicamentos.

“Pela forma como decorreram as votações não há razão nenhuma para que o projeto na sua versão final não venha a ser aprovado”, afirmou aos jornalistas o coordenador do grupo de trabalho sobre a canábis, Moisés Ferreira, no final de uma reunião da comissão parlamentar de Saúde, onde o texto final passou com os votos a favor do PS, BE e PSD e a abstenção do PCP e CDS-PP e será debatido em plenário.

Segundo Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda, o texto aprovado diz que cabe apenas ao médico prescrever medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis, em que são consideradas preparações que vão desde os óleos até à flor desidratada.

Fonte: DN.pt

Na sequência de uma publicação no facebook da PSP, Mário Rui André escreveu um artigo intitulado: “Fumar erva não é crime em Portugal, mas a PSP afirma o contrário“.

Confronta esse artigo o “meme” que a PSP publicou com a Lei em vigor.

Em 2000, Portugal descriminalizou todo o tipo de drogas, incluindo as leves, categorização em que a cannabis é incluída. Desde então, apesar de a substância continuar ilegal, fumar erva passou a ser apenas penalizado (com coimas ou outras medidas) e o tráfico, esse sim, criminalizado.

Mas não é isso que uma imagem publicada pela Polícia de Segurança Pública no Facebook refere. A PSP, que muito elogiada tem sido pela imprensa e blogosfera pela criatividade de alguns posts, sugere que quer a posse e consumo, quer o tráfico de drogas leves constituem um crime. O que não é totalmente verdade.

O autor sugere com razão que existe um desconhecimento por parte das autoridades quanto ao significado das alterações legislativas introduzias em 2000. E conclui:

A imagem partilhada pela PSP – onde se lê “estas drogas são leves, as consequências são pesadas”, numa referência directa à cannabis – não é feita qualquer distinção entre o consumo (contra-ordenação) e o tráfico (crime). O post refere que é crime fumar “na rua/no liceu”, é crime “guardar/transportar” e também é crime “para consumo próprio”. De notar que, em qualquer dos casos, a marijuana é uma substância ilegal à luz da legislação portuguesa.